Lei Kandir: Edegar Pretto lutou por recursos para o RS

Em 2017, Edegar Pretto foi presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e liderou uma mobilização nacional para buscar recursos perdidos pelos estados com a Lei Kandir, que isenta uma série de atividades de pagar ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O ICMS é um dos principais tributos dos estados para financiar políticas públicas, serviços e investimentos. 

Em agendas realizadas na Assembleia Legislativa gaúcha, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em Brasília, Edegar Pretto e lideranças políticas do Rio Grande do Sul pressionaram para que o Projeto de Lei Complementar 511/18 fosse votado no Congresso naquele ano. A aprovação era vista como uma importante ajuda financeira aos estados que buscam compensações com as perdas da Lei Kandir. “O RS tem créditos a receber do governo federal. Os produtos que eram exportados para outros países deixaram de pagar impostos para seus estados. A União assumiu o compromisso de compensar os estados exportadores, entre eles o Rio Grande do Sul, que é o quarto estado exportador do país”, lembra Edegar Pretto.

Edegar destaca que entre as diversas lideranças políticas na Câmara e no Senado, ele esteve reunido com o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da Comissão Mista do Congresso Nacional que tratava da Lei Kandir. O próprio relator disse que o assunto ainda não estava popularizado no Congresso, e destacou a importante mobilização que partiu do RS liderada por Edegar Pretto, que em conjunto com outros poderes foi em busca de soluções e da atenção dos estados da federação que enfrentavam severas dificuldades financeiras, como  o Rio Grande do Sul.

De acordo com Edegar Pretto, em valores atualizados, o RS tem R$ 108 bilhões a receber por conta da Lei Kandir. Em 2017, o Rio Grande do Sul tinha perdas somadas na ordem de R$ 65 bilhões e tinha direito a receber mais de R$ 5 bilhões por ano por parte da União. Infelizmente, o governo de Eduardo Leite acertou, em 2020, para receber somente cerca de R$ 400 milhões ao ano.

Como se não bastasse os créditos a receber da Lei Kandir, o pré-candidato a governador do Rio Grande do Sul lembra que a atual dívida do RS com a União é injusta e impagável. “A dívida era de R$ 9,5 bilhões, nós pagamos R$ 37 bilhões e ainda devemos R$ 73 bilhões. Essa conta não fecha e na minha opinião essa dívida já foi paga”, enfatiza Edegar Pretto.

Lei Kandir

A Lei Kandir regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o governo federal o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.