Bancada do PT vota contra PEC que dificulta aposentadoria e extingue direitos adquiridos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou por 35 votos a 16 a PEC 285/2019, que altera artigos da Constituição Estadual referentes à questão previdenciária, aos adicionais e gratificações aos servidores, ao abono-família e licença para mandato classista. A bancada do PT votou contra por considerar que o pacote de Eduardo Leite retira direitos de servidores reduz as funções públicas de Estado e precariza os serviços públicos. Os demais projetos continuarão sendo apreciados em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (28) a partir das 9h.

“Quem mais sofre com a política adotada por Eduardo Leite são os pobres, que mais precisam de políticas públicas. Esse modelo de diminuir o poder de compra da população é equivocado. O que gera consumo é o salário e o consumo é que movimenta a economia”, defendeu o líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi.  “O plano do magistério que Leite quer acabar não foi feito pelo PT, mas pelo ex-governador Triches, da Arena. Este pacote fundamentalmente retira direitos de servidores que já sofrem há cinco anos com atrasos e sem reajustes”, ponderou Mainardi que entende que Leite deveria dirigir um movimento pelas compensações da Lei Kandir, por uma reforma tributária. “Se não fizer isso e focar no regime de recuperação fiscal, vai deixar um legado trágico para o próximo governador. Um Estado mais endividado e uma estrutura estatal ineficaz”, sentenciou.

O vice-líder da bancada, deputado Pepe Vargas, avaliou que a PEC encaminhada pelo governador Eduardo Leite representa um retrocesso nos serviços públicos do Rio Grande do Sul e, consequentemente prejuízo para a parcela da população mais empobrecida que é a que mais depende da escola, da saúde, da segurança pública. “Quando fragiliza-se aqueles que prestam serviços públicos está se fragilizando o serviço público para quem precisa, por isso não é uma proposta que afeta apenas servidores, mas a maioria da população gaúcha”. Pepe disse ainda que o governo tenta resolver o problema de caixa penalizando os servidores. “O governo não toma nenhuma iniciativa no sentido de melhorar a receita, nada faz para tentar junto com outros governos estaduais o ressarcimento das perdas da Lei Kandir. Resta-lhe atacar o salário dos servidores, já que ele não toma atitudes mais viáveis”, disparou.

Para o deputado Valdeci, a PEC de Eduardo Leite prejudica e desmotiva exatamente aqueles que atendem a população na ponta. “Estão sendo `escanteados´ para que se faça o sucateamento do serviço público e para que venham as privatizações”, disse Valdeci, para quem a aprovação da PEC resultará no desmonte da educação, da segurança e da saúde. “É necessário que todos saibam e tenham muito presente que não adianta depois reclamar que a violência aumentou e que a saúde e a educação pioraram”.

“Tudo vale à pena, quando a alma não é pequena”. Foi citando Fernando Pessoa que o deputado Zé Nunes, abriu a sua manifestação sobre a PEC 285. “Chegamos à triste conclusão: Estão apequenando a alma do Rio Grande. Ouvimos que o futuro das próximas gerações e que a salvação do nosso Estado dependem deste pacote. É um argumento pequeno. Quando dependemos do achatamento e da humilhação de um salário de professor e de uma professora, que no meio de sua carreira ganha pouco mais de R$ 3 mil, a alma do governo também está apequenada, e isso não combina com nossa história. Nosso povo não merece isso”.

Para o deputado Edegar Pretto, o debate que se deu nesta terça-feira foi sobre a concepção de Estado. “Qual Estado nós achamos que seja suficiente para a população? Estamos falando aqui de comparação de projeto de governo”. Edegar enumerou uma série de fatos que estão levando ao desmonte do Estado: O MDB perdeu a eleição e se abraçou com seu algoz, e faz a pequena política que confunde eleitores; na véspera da votação para autorizar a venda CEEE, Sulgás e CRM, em 2019, o governo nomeou 90 cargos de CCs, conforme divulgado pela imprensa; além do agrado à sua base na Assembleia Legislativa com R$ 1 milhão em emenda parlamentar para cada deputado. “Agora é a hora da verdade. Não é só um ataque contra os servidores. É um ataque contra a grande massa de gaúchos e gaúchas que precisam dos serviços públicos, como Educação e Segurança”. Os deputados e deputadas, concluiu, são responsáveis pelo Rio Grande, e devem pensar e agir pelo bem do estado e do povo trabalhador que precisa da mão do Estado.

Solução passa pelo combate à sonegação e corte nas isenções fiscais

“A crise do Estado não está nos servidores, não está nas estatais”. A afirmação foi feita pelo deputado Fernando Marroni que avaliou que o Rio Grande do Sul vive hoje a lógica de que o Estado é desnecessário. “É o desmonte do Rio Grande. Cadê a proposta estruturante para resolver o problema dos gaúchos? Onde está o projeto de desenvolvimento para o RS? Não há”. O que existe, analisou Marroni, é um silêncio absoluto sobre a sonegação, sobre os bilhões acumulados em isenções fiscais. “Para o Executivo a crise não está nos altos salários, no extra-teto. Não está na estrutura superior do poder. A crise está só para os que ganham menos, como a categoria dos professores e para quem precisa de atendimento básico em saúde, segurança e educação”.

A incoerência no posicionamento de deputados liberais foi observada pelo deputado Jeferson Fernandes. Segundo ele, estes parlamentares admitem que os servidores não têm culpa pela crise financeira que atravessa o Estado, mas defendem projetos que atingem as carreiras dos servidores. “Prefiro que assumam que não veem sentido em manter o serviço público. Aquele discurso de que as medidas seriam para que sobrasse dinheiro para áreas como saúde, educação, segurança é demagógico, porque na hora de tirar direitos é nos servidores que eles focam”, disparou, acrescentando que os liberais falam em economia, mas não enxergam os subsídios e isenções concedidos sem fiscalização, que fazem com que o Estado deixe de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões. “Não estamos cobrando do governador a execução do programa de governo do PT; cobramos do governo Leite o que ele prometeu no programa eleitoral. Disse que pagaria os servidores em dia sem vender o Banrisul e a Corsan e que respeitaria as carreiras. Mas a palavra do governador não está valendo nada. A visão destes partidos liberais é contra o serviço público.”

Contrassenso e desrespeito à carta magna
Segundo a deputada Sofia Cavedon, a aprovação da proposta de Leite acaba com direitos garantidos na Constituição Estadual e despreza todo o investimento feito pelo servidor em sua carreira, pois os impede de levar para a aposentadoria a periculosidade o difícil acesso entre outros pontos. “Os governos Bolsonaro, Leite e Marchezan na capital gaúcha são arautos da desesperança e vendilhões do serviço público. Leite carregará a marca da desonra e da vergonha de ter provocado a miséria de seus trabalhadores, que hoje sobrevivem de campanhas de doações de alimentos realizadas pelo seu sindicato e outros que estão solidários com a situação”. Por outro lado, observou Sofia, o governador desonerou milhões do frete, beneficiando as empresas.