Bancada do PT vota contra o fim da licença-prêmio

A votação em segundo turno da PEC 242/2015, que extingue o atual direito à licença-prêmio, na qual o servidor pode gozar três meses de descanso a cada cinco anos trabalhados, mobilizou a bancada do PT. Defendendo o serviço público de qualidade, a valorização dos servidores e a garantia de direitos já conquistados, os parlamentares petistas votaram contra a PEC. Com a aprovação da PEC 242/15, por 38 votos a 12, passa a existir a licença-capacitação, que permitirá o afastamento, por três meses, a cada cinco anos, para realização de cursos, mas sem remuneração. Um efeito indireto da PEC é que os servidores não poderão mais acumular períodos de licença-prêmio não gozadas para se aposentar mais cedo.

Para o líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, a PEC 242 tem um sentido mais ideológico do que prático, pois não resulta qualquer impacto para as finanças no curto prazo. “O objetivo do governo é criar uma imagem negativa do servidor, como alguém que tem privilégios. Enquanto isso, não sinaliza nenhum tipo de interferência nos privilégios reais que ainda existem no estado e esconde o verdadeiro ralo dos recursos públicos, que são os rentistas e a dívida pública”, afirmou, contrapondo que, na verdade, a proposta se insere no esforço destes novos governos em jogar nas costas dos servidores a crise do estado. “Para um governador que se comprometeu a dialogar, o encaminhamento dessas PECs é um mal começo.”

Na tribuna

A deputada Sofia Cavedon também questionou a política de desvalorização que o novo governador está propondo em sua gestão. “Ele retira a licença-prêmio agora e depois vai ser o que? Elegeu-se dizendo que ia desenvolver políticas de valorização dos servidores. Dizia que a não valorização do servidor comprometia a economia gaúcha. E agora retira direitos”, observou. Para a deputada, a medida representa desprestigio e desvalorização aos servidores. “Se existe licença-prêmio, foi fruto de muita luta, debate e negociação. Foi fruto do trabalho de uma categoria que sentou com os governos, com o Parlamento. Qual foi a negociação que teve para estas PECs estarem aqui? Eu duvido que os servidores não construiriam uma alternativa”.

A medida adotada pelo governador, segundo o deputado Jeferson Fernandes, atinge justamente os que menos recebem na folha do Estado: os professores. O parlamentar disse ser favorável ao fim de privilégios, mas não conivente com a retirada de direitos. Enquanto a Magistratura e o Ministério Público concederam aumentos a si próprios sem consultar a Assembleia Legislativa, a licença-prêmio dos professores, que estão há quatro anos sem reajuste, que estão com salários parcelados, com dívidas, com depressão, sem poder comprar remédios, estressados é retirada. O governo Leite, assim como Sartori, também quer terminar com a possibilidade de os servidores somarem o tempo trabalhado no setor público em diferentes unidades para fins de vantagens. O deputado também sugeriu que o governo debata a sonegação fiscal. “São 9 bilhões/ano que o RS deixa de arrecadar das grandes empresas que não pagam impostos. Inclusive, não se sabe que empresas são essas, exatamente, e que contrapartidas tem com o governo para receberem estas isenções. Por que não falamos disso?”, indagou.

Na opinião do deputado Edegar Pretto, a população precisa de um Estado ampliado com capacidade de prestar serviços públicos. “Este trabalho prestado não é pelo governador eleito, nem pelos secretários. É feito lá na ponta, por professores, brigadianos, por policiais civis, e todos que durante os últimos quatro anos não receberam salário em dia e não tiveram um aumento sequer. Não concordo com esta política. Esta PEC que tira a possibilidade da licença-prêmio vai na direção da infelicidade daqueles que em nome do Estado prestam serviço, aqueles que mais precisam”, avaliou.

Para o deputado Fernando Marroni, a PEC 242 faz parte de um pacote de ataques aos direitos dos servidores públicos. Ela vem do julgamento incorreto de que o estado economiza ao extinguir fundações e retirar direitos. Os direitos que estão em jogo fornecem a segurança necessária aos servidores. Da forma que está sendo proposto é somente desmancho do serviço público e esvaziamento das funções do Estado. Devemos defender essas pessoas que movem o Rio Grande do Sul, visto que vivemos uma conjuntura de salários atrasados e parcelados.

A ideia de que o funcionalismo é responsável pelos problemas das finanças públicas do estado, também foi avaliada pelo deputado Pepe Vargas como equivocada, visto que tentam passar para opinião pública, que a razão do estado não ter capacidade de investir, são os funcionários públicos, o que não é verdadeiro. “O Governador em suas falas, afirma que o problema da crise é o tamanho do estado e do funcionalismo, mas esquece de falar no combate à sonegação fiscal e das renunciais fiscais. Esquece de propor, no plano plurianual, uma meta de redução de renúncias fiscais e, pegar este recurso para investir na educação”, disparou. Pepe disse ainda que o governo nada faz sobre o encontro de contas necessários a ser feito entre união e estado. “Se devemos à União, a União deve ao Rio Grande. O governador não fala da compensação da lei Kandir, não critica uma política econômica que não gera crescimento e deprime a economia prejudicando a arrecadação do estado e municípios. Só fala em corte de gastos em cima do funcionalismo e venda de patrimônio.”

A grande maioria dos servidores públicos é composta de professoras e professores, que recebem menos de R$ 3 mil por mês, que não tiveram nenhum aumento no último período e que são taxados como o mal do RS. Por isso, o deputado Zé Nunes afirmou que não é correto penalizar aqueles que com seu trabalho, prestam os serviço à população gaúcha. “O governo não apresenta nenhuma agenda de receita, de cobrança dos grandes devedores, de pressão na União sobre a Lei Kandir, nem tampouco a estratégia de desenvolvimento para o Estado”.