Comissão especial decide unir esforços pela votação do PLP em agosto

A Comissão Especial sobre a Lei Kandir da Assembleia Legislativa gaúcha realizou, nesta segunda-feira (09), audiência pública sobre a sustentabilidade orçamentário-financeira do Rio Grande do Sul, a partir da discussão de um manifesto em apoio à inclusão do Projeto de Lei Complementar 511/18 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara Federal.

O deputado e relator da comissão, Tarcísio Zimmermann, sugeriu um esforço conjunto entre Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Câmaras de Vereadores, FAMURS e Confederação Nacional dos Municípios, para uma grande mobilização do Estado e municípios em Brasília, no dia 7 de agosto. O objetivo é pressionar deputados e deputadas federais pela inclusão do PLP 511/2018 na Ordem do Dia da Câmara Federal.

Em sua fala, Zimmermann lembrou da oportunidade que estados e municípios têm neste momento, já que há uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito ao ressarcimento e o PLP é originário de uma Comissão Mista Especial que tratou especificamente do ressarcimento da Lei Kandir no Congresso Nacional. Ele também ressaltou a condição vulnerável do governo Temer, que tende a ceder a pressões por se tratar de um governo frágil. “Essa pauta se resolve para o bem ou para o mal em 2018”, afirmou. Cada órgão e entidade presente ficou responsável por convidar e mobilizar suas unidades em outros estados.

O relator colocou como meta a votação ainda no mês de agosto, mas considera essencial que a mobilização não esmoreça, para que a aprovação ocorra, mesmo que em setembro. “Ou é agora ou essa pauta se perderá. Teremos uma eleição em outubro e depois todos vão ajeitar suas contas em outra realidade”, alertou Tarcísio.

O deputado Edegar Pretto, que presidiu a Assembleia em 2017 e colocou o tema nas pautas prioritárias do legislativo gaúcho, afirmou que o debate une oposição e situação para um trabalho conjunto. “Quando começamos esta agenda, alguns setores diziam que estávamos atrás de ouro de tolo, mas com o fato concreto da votação do relatório teremos reforço na mobilização das bancadas estaduais e federal para construímos um clima na Câmara e no Senado para viabilizar o aporte de recursos, tão importante para estados e municípios” afirmou.

Síntese da proposta (Projeto de Lei Complementar):

– Repasse de R$ 39 bilhões anuais (R$ 19,5 bilhões para 2019, R$ 29,25 bilhões para 2020 e R$ 39 bilhões para os exercícios subsequentes sempre corrigidos pelo IPCA), repassados em 12 parcelas, na proporção de 75% para os estados e 25% para os respectivos municípios.

– Do valor total, 40% será rateado segundo coeficientes fixos, 60% segundo coeficientes variáveis, apurados anualmente pelo TCU. Dos 60% variáveis, 40% referem-se proporcionalmente ao somatório das exportações de produtos primários e semielaborados de cada Estado nos sessenta meses anteriores ao mês de julho do ano do cálculo e os demais 20% proporcionalmente ao somatório do saldo da balança comercial de cada Estado nos cinco exercícios anteriores ao mês de julho do ano do cálculo (no relatório anterior, ambos os percentuais variáveis eram de 30%).

– A simulação integrante do Relatório resulta para o RS em um coeficiente de 10,15813% sobre o total a ser distribuído. Considerando a distribuição de 39 bilhões, um valor de R$ 3,96 bilhões (R$ 2,97 bilhões para o Estado e R$ 990 milhões para os municípios), valor mais de dez vezes maior que os R$ 370,27 milhões recebidos em 2016.

– Sobre a compensação das perdas decorrentes da Lei Kandir ocorridas nos exercícios de 1996 até o exercício financeiro de início de produção de efeitos da Lei Complementar proposta, o Projeto de Lei Complementar prevê que a União compensará mensalmente, a partir do exercício de 2019, no prazo máximo de trinta anos, Estados e Municípios pelas perdas, sendo que o valor das compensações será calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e sua entrega será regulamentada pelo Poder Executivo federal.