Participantes de audiência cobram ação de órgãos de controle em processo de privatização da CEEE

Em audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (24) pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, parlamentares, representantes de sindicatos e funcionários cobraram ação dos órgãos de controle do Estado no processo de privatização do Grupo CEEE. O debate foi proposto pelos deputados Jeferson Fernandes (PT) e Edegar Pretto (PT), respectivamente presidente e vice-presidente da comissão, com o objetivo de apurar a forma como estariam sendo tratados os passivos do grupo diante da sua possível privatização. Os deputados lamentaram a ausência de representantes dos órgãos públicos e comunicaram a decisão de encaminhar a eles uma ata de toda a discussão e dados apresentados pedindo que exerçam o seu papel fiscalizador. “É inadmissível que os órgãos de controle, que são muito bem pagos com dinheiro público para exercer um trabalho de isenção nesse tipo de negócio, se omitam, porque, talvez, por detrás da ação técnica haja uma ideologia da privatização”, disse Jeferson Fernandes. “Se ficar dívida, é o povo que vai pagar, não só com mais impostos no futuro, mas também com tarifa alta e serviço de má qualidade”, acrescentou.

O mesmo entendimento tiveram os deputados Edegar Pretto (PT), Sofia Cavedon (PT) e Fernando Marroni (PT). “Temos que reafirmar esse pacto entre nós de não desistirmos de lutar pelo nosso estado e pelo que é público”, disse Pretto. “Porque está muito nítido que, a partir dessa autorização que a (base do governo na) Assembleia Legislativa concedeu ao governador, está agora tudo com ele”, afirmou. Para Fernando Marroni, o que estava se fazendo com CEEE era um crime que lesava o Rio Grande do Sul e rompia “com uma história tão bonita, como a que foi a desestatização de uma empresa americana, que (a partir dali) só orgulhou o estado ao longo da sua história”.

Sofia Cavedon, por sua vez, sugeriu a elaboração de documento que demonstrasse a gestão temerária que teria se dado na CEEE, o que, a seu ver, poderia, inclusive, ensejar a instalação de uma CPI.

Convidados
Primeiro a se pronunciar na audiência, o diretor-presidente da Fundação Família Previdência (ex-Fundação CEEE), Rodrigo Sisnandes Pereira, apresentou um histórico da entidade criada em 1979 como “Fundação CEEE de Seguridade Social”, que passou a se chamar, em agosto de 2019, “Fundação Família Previdência”. Explicou que em 1997 se tornaram “multipatrocínio” e administravam hoje 12 planos de previdência, com 18 mil participantes e patrimônio de R$ 7 bilhões. A folha de pagamento mensal, segundo ele, era de R$ 50 milhões. Informou aos deputados dados relativos a dívidas e compromissos atuariais e descreveu os eventos geradores desses compromissos.

A presidente do Conselho Fiscal da Fundação CEEE, Janice Gambetta, relatou o recebimento de carta da presidência da CEEE, que classificou como “assédio” em relação às garantias que a fundação teria por ser credora do Grupo. Disse ter denunciado a atitude aos vários órgãos de fiscalização por entender que não seria possível a exclusão das garantias dos contratos previdenciários geridos pela fundação.

O presidente do conselho deliberativo da Fundação, Moacir Grippa, disse que possuíam garantias e que iriam exercê-las, mas não considerava a carta do presidente como assédio. “A patrocinadora mandou correspondência e respondemos não concordando”, disse. “Temos tranquilidade (em relação ao assunto) e vamos trabalhar em defesa dos participantes”, acrescentou.

O ex-presidente da CEEE e assessor técnico da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, Gerson Carrion, criticou o processo de privatização de áreas essenciais que via em andamento no país. “A CEEE não é problema para o estado, é solução”, defendeu, condenando o silêncio e a omissão dos órgãos de controle. “Está na hora de agirem e suspenderem cautelarmente esse processo”, afirmou, classificando-o como “lesivo pela forma que levaram a empresa a definhar e ir para o caminho da insolvência”.

Leonardo Maggi, do Movimento Atingidos por Barragens, saudou a iniciativa do debate pela Assembleia Legislativa e disse que compartilhava da linha de raciocínio de seu antecessor, vendo a CEEE não como problema, mas como solução. Para ele, o processo de privatização da empresa era um retrocesso, uma vez que a empresa já havia sido privada antes que o então governador Leonel Brizola a encampasse e “deu errado quando se começou a fatiá-la” nos anos 90. A privatização, na sua avaliação, resultaria em aumento da tarifa para consumidores residenciais e pequena e média indústria.

Antonio Jailson Silveira, do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Senergisul), defendeu a empresa pública e disse que era uma falácia a afirmação de que a privatização levaria à melhora dos serviços prestados. Para ele, o resultado do processo seria o aumento de tarifas e desemprego ou subemprego. Lembrou que a RGE recentemente havia sido multada por falta de qualidade e disse ainda que hoje as grandes empresas do setor tinham acionistas estatais estrangeiros.

O presidente do Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Rio Grande do Sul (Sintec), César Augusto Silva Borges, afirmou, a respeito dos passivos e prejuízos de uma possível privatização, que se repetiam as narrativas de precarização do serviço público para justificar a venda de patrimônio público e que havia exemplos por todo o estado do resultado desses processos, que, segundo ele, geravam má qualidade dos serviços, aumento de tarifas e passivos transferidos à sociedade.

Sandro Peres, ex-conselheiro da Fundação CEEE, fez uma série de considerações e disse que gostaria de saber do presidente da CEEE se era verdade que ele havia feito um seguro para cobrir eventuais erros cometidos no processo de privatização. Já o gerente de Energia Elétrica da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), Alexandre Jung, expressou preocupação com a manutenção da concessão da CEEE e a qualidade dos serviços. Disse que, se determinadas metas não fossem atingidas, haveria risco de perda da concessão.

Também se pronunciaram Fabrício Cavalheiro, da Associação dos Funcionários em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público do Rio Grande do Sul (Adefers), Vitor Dahm, da Uniproceee, e Eduardo Dias, funcionário da CEEE, e Jeferson Patta, diretor eleito pelos beneficiários da Fundação CEEE.

Ordem do Dia
Antes da audiência pública, em reunião ordinária, os deputados aprovaram parecer favorável do deputado Dirceu Franciscon (PTB) ao Projeto de Lei 130/2018, de autoria do deputado Zé Nunes (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o “Terno de Reis”, festa de tradição católica que celebra a história bíblica dos três reis magos e sua chegada ao local de nascimento de Jesus, em 6 de janeiro.