Impactos da PEC 280 é tema de audiência pública da Assembleia Legislativa
Após ser votada com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa gaúcha, e parecer contrário na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, para retirada da obrigatoriedade do plebiscito no caso de venda das estatais Corsan, Banrisul e Procergs, enfrenta novos debates nas comissões do parlamento.
Solicitada pelos deputados petistas Edegar Pretto, Valdeci Oliveira, Sofia Cavedon e Zé Nunes, o assunto a respeito do interesse do governo em privatizar a Corsan será debatido em audiência pública nesta quarta-feira (06/04), às 11h15. O evento online da Comissão de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular será transmistido no canal da TV Assembleia: youtube.com/tvalrs
Na justificativa para o pedido da audiência, consta que os deputados têm recebido diversas manifestações de diferentes segmentos contrários à proposta de venda da Corsan, Banrisul e Procergs, e que o debate precisa ser aprofundado. Foram convidados para participar: o presidente da Corsan, presidente do Banrisul, chefe da Casa Civil, secretário da Fazenda, secretário do Planejamento, secretário do Meio Ambiente, SindBancários, Associação dos Funcionários do Banrisul, Sindiágua-RS, Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Sindicato dos Administradores, Sindicato dos Jornalistas, SINTEC, SENGE, AAFCORSAN, ASCORSAN, AGERCO, ASTECOR, ASTEC, AECO, CUT-RS, CTB-RS, Intersindical RS, CPERS Sindicato e outros.
O entendimento dos proponentes é que a privatização da Corsan é contrária aos interesses da população gaúcha, em especial aos 320 municípios onde a companhia atua, especialmente os mais distantes e com maiores dificuldades para captação e distribuição de água. Em relação ao Banrisul, o banco é considerado superavitário, sendo um banco estadual e importante instrumento de indução do desenvolvimento econômico e combate às desigualdades regionais. Já a Procergs, é a guardiã dos mais importantes bancos de dados do RS, incluindo dos servidores públicos de todos os poderes e órgãos autônomos, da execução orçamentária, dos fornecedores do poder público e dos processos da Justiça. A venda à iniciativa privada coloca em risco a segurança digital de todo poder público e população gaúcha.
No último dia 5 de abril, o deputado Edegar Pretto apresentou seu parecer contrário à continuidade da PEC. A leitura do relatório ocorreu na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. O parecer foi rejeitado e o projeto avançou na Casa. Agora cumpre a etapa de votação na Comissão de Finanças.
Após o anúncio da intenção do governador Eduardo Leite em vender a Corsan, feito no dia 18 de março, o governo do Estado começou a pressionar a Assembleia para acelerar a votação da PEC 280, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP), que estava parada desde 2019. Para seguir com o processo de privatização, o governo, por meio de sua base aliada na Assembleia, quer evitar que a população gaúcha dê sua opinião antes da lei ser constituída, e para isso precisa derrubar a exigência de plebiscito, já que a Constituição Estadual prevê que a população seja consultada a respeito da venda de empresas públicas.
No relatório, apresentado por Edegar Pretto, o deputado expressa a profunda preocupação com o prosseguimento da tramitação da PEC, visto que a proposta visa acabar com uma inegável cláusula pétrea da Constituição Estadual, que dá o direito da população escolher o destino do patrimônio público.
— As três empresas que serão atingidas por essa PEC são estratégicas e fundamentais à soberania do nosso estado. Portanto, em matéria de privatização de empresas públicas, quem tem que decidir é o voto direto da população gaúcha — afirma.
Retrospecto de privatizações
Em abril de 2019 o governo Leite aprovou na Assembleia Legislativa a PEC que acabou com a exigência de plebiscito para vender a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás). Em julho do mesmo ano, com voto contrário da oposição, deputados e deputadas estaduais autorizaram a privatização da CEEE, CRM e Sulgás.
Em 31 de março deste ano, pelo valor simbólico de R$ 100 mil, o governador Eduardo Leite bateu o martelo e vendeu a CEEE Distribuidora para o Grupo Equatorial Energia. A empresa assume um passivo de R$ 4,4 bilhões em ICMS, mas a previsão é que somente cerca de R$ 1,7 bilhão será pago no prazo de 15 anos. O restante deverá ser equacionado pelo governo gaúcho.
