Futuro da PEC 280 será definido segunda-feira na Assembleia Legislativa

Após ser aprovada com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa gaúcha, no último dia 23 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, para retirada da obrigatoriedade do plebiscito no caso de venda das estatais Corsan, Banrisul e Procergs, enfrentou novo debate na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), na manhã desta quinta-feira (01).

O deputado e presidente da Comissão, Edegar Pretto (PT), apresentou seu parecer contrário à continuidade da PEC. A leitura do relatório ocorreu durante reunião virtual com deputados e deputadas da CSSP. O avanço da proposta na Casa depende da votação do parecer do relator. Após pedido de vista do deputado Gerson Burmann (PDT), a votação foi adiada para a próxima segunda-feira (05), às 14h, quando ocorrerá reunião extraordinária.

Após o anúncio da intenção do governador Eduardo Leite em vender a Corsan, feito no dia 18 de março, o governo do Estado começou a pressionar a Assembleia para acelerar a votação da PEC 280, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP), que estava parada desde 2019. Para seguir com o processo de privatização, o governo, por meio de sua base aliada na Assembleia, quer evitar que a população gaúcha dê sua opinião antes da lei ser constituída, e para isso precisa derrubar a exigência de plebiscito, já que a Constituição Estadual prevê que a população seja consultada a respeito da venda de empresas públicas.

No relatório, o deputado Edegar Pretto diz que há uma profunda preocupação com o prosseguimento da tramitação da PEC, visto que a proposta visa acabar com uma inegável cláusula pétrea da Constituição Estadual, que dá o direito da população escolher o destino do patrimônio público. Segundo o deputado, o fato importa em flagrante atentado contra a democracia e contra a soberania popular. E citou que a matéria, inclusive, é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), e que o debate jurídico se fundamenta justamente na questão apresentada em seu relatório.

— Como pode agora, por uma PEC, tomar esse poder que hoje pertence ao povo? Em matéria de privatização de empresas públicas, quem tem que decidir é o voto direto da população gaúcha — afirmou.

O deputado citou ainda, que após os fracassos e prejuízos acarretados pelo programa de privatizações do governo Antônio Britto, a população gaúcha e a Assembleia Legislativa pararam e se debruçaram sobre o caso para criar mecanismos de preservação do patrimônio do Estado. Pretto disse que foi desta situação que decorreu a emenda constitucional que permitiu que cidadãos e cidadãs deveriam, por voto direto, decidir sobre a venda de empresas públicas, e não através da simples aprovação de lei pela Assembleia, como se propõe novamente agora.

Na leitura do relatório, ainda observou que as privatizações já mostraram que, além de não resolverem os desajustes das finanças públicas, também não melhoram os serviços prestados. Segundo o deputado, o corte de gastos, o baixo investimento público e o abandono da economia resultam em baixo crescimento, desemprego, queda na renda e consequentemente na arrecadação, o que leva a mais corte de gastos.

— As três empresas que serão atingidas por essa PEC são estratégicas e fundamentais à soberania do povo gaúcho. Esse ciclo vicioso da austeridade fiscal dos anos 90, infelizmente volta a ser aplicado no RS no pior momento possível, em plena pandemia — alertou.

Posições no texto do relatório sobre as empresas com possibilidade de privatização, caso a PEC seja aprovada na Assembleia:

A privatização da Corsan é contrária aos interesses da população gaúcha, em especial os 320 municípios onde atua, especialmente os mais distantes e com maiores dificuldades para captação e distribuição de água. A companhia cumpre função social e garante tarifas sociais, por meio de subsídios. A CORSAN não visa lucro, é superavitária e seu resultado positivo é reinvestido em melhorias do sistema.

O Banrisul é um banco superavitário, sendo o décimo colocado em crédito e sexto em número de agências no Brasil. Considerando que se trata de um banco estadual, ter a sexta maior rede de agências do Brasil indica que o banco se faz presente em comunidades distantes e pequenos municípios independente da lucratividade da agência ou ponto de atendimento, contribuindo para o acesso bancário da população gaúcha. Essa situação tende a se extinguir em caso de privatização. O BANRISUL também é importante instrumento de indução do desenvolvimento econômico e combate às desigualdades regionais e possibilita que o governo possa intervir para amparar os mais necessitados do povo gaúcho.

A Procergs é a guardiã dos mais importantes bancos de dados do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo os servidores públicos de todos os poderes e órgãos autônomos, da execução orçamentária do Estado, dos fornecedores do Poder Público e dos processos da Justiça Estadual. A venda à iniciativa privada coloca em risco a segurança digital de todo poder público e população gaúcha.

Como presidente da Assembleia Legislativa em 2017, Edegar Pretto barrou o projeto do governo de José Ivo Sartori para privatizações. A proposta de venda das estatais foi arquivada por Pretto naquele ano no parlamento. Somente em abril de 2019, já no governo Leite, a Assembleia Legislativa  aprovou a PEC que acabou com a exigência de plebiscito para vender a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás). Em julho do mesmo ano, com voto contrário da oposição, deputados e deputadas estaduais autorizaram a privatização da CEEE, CRM e Sulgás.