Em defesa do serviço público, bancada petista vota contra alterações no estatuto dos servidores
A Assembleia Legislativa aprovou no início da tarde desta quarta-feira (29), por 36 votos a 17, o PL 2/2020, que altera o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias e altera o Regime Próprio de Previdência Social. A bancada do PT posicionou-se contrária à proposta do governo por entender que é uma medida antidemocrática e que retira inclusive o direito dos servidores participarem das atividades sindicais.
O líder da bancada, o deputado Luiz Fernando Mainardi, chamou a atenção para o equívoco da Assembleia Legislativa estar debatendo os projetos de forma global sem o devido detalhamento de cada um dos itens que compõem as mudanças propostas pelo governo. Sugeriu que o debate poderia ser estendido para a próxima semana quando a casa passará um bom tempo sem haver debate. Esse projeto que vamos votar revoga a participação em assembleias e atividades sindicais como efetivo exercício. Isso é uma afronta à democracia. Nem na ditadura se fez isso”, ponderou. Outro ponto levantado pelo deputado é a pensão por morte que não será mais paga na integralidade para servidores civis. “Por que para os militares tem e para os civis não?”, questionou.
O terceiro ponto criticado por Mainardi foi a proposta do governo de reduzir a gratificação de permanência de 50% para 10%. “Qual é a lógica? O professor de 50 % para 10%, os professores vão continuar dando aula? Não. Vão para casa e o governo não vai repor, vai ficar sem aquele professor em sala de aula. Tem muito policial militar que estão lá porque ganham pouco e precisam dos 50%, mas se ganhar só 10% acham que eles continuarão lá? Não. Vão fazer bico fora e o Estado vai ficar sem esse profissional”.
O vice-líder da bancada, deputado Pepe Vargas argumentou que é próprio de forças políticas autoritárias querer dificultar, punir a organização da classe civil, dos trabalhadores a lutarem pelos seus direitos. “Não há o que se esperar deste governo que está hoje no Palácio Piratini, ele é um governo autoritário. Ele não é um governo do diálogo e democrático. É só ver o que ele está fazendo com o magistério. Os professores estão recuperando os dias parados, em greve, e o governo está descontando o salário deles, isso é um escândalo”. Segundo o deputado, este mesmo governo é tão coerente em seu autoritarismo e na perseguição aos trabalhadores que apresenta esta proposta agora, que o trabalhador que for para uma assembleia no sindicato deva ser punido. Com isso, o governo quer quebrar a espinha dorsal da classe trabalhadora do serviço público. “Mas esperar o que de forças políticas que lá no Congresso Nacional, e que são as mesmas que estão aqui apoiando este governo, votaram uma reforma trabalhista para tirar direitos, querem implantar através de propostas autoritárias um brutal processo de exploração sobre os trabalhadores em geral?”, indagou.
Pepe, alertou ainda que o resultado será um estado com educação pública reduzida, com o fim do atendimento aos mais pobres. O povo que depende e precisa de serviços públicos como a saúde, educação, segurança e todas os outros, vai ficar abandonado pelo estado. “É um ataque à organização dos trabalhadores, e tenta impedir que o trabalhador tenha defesa através dos sindicatos. Vossas excelências estão construindo aqui uma triste história na página do estado, que saudades dos grandes tribunos do MDB que vinham aqui defender a classe trabalhadora, não fazem mais isso”, disparou.
Para o deputado Jeferson Fernandes, o governo impõe, embora com alguns enfeites, várias perdas graves à vida dos servidores. “Repete a PEC 285, quando encerra vantagens temporais e gratificações, embora mantenha estas vantagens aos servidores que já as possuem. Persegue a organização sindical, ao proibir que a participação em assembleias do sindicato seja contada como dia de trabalho efetivo. Modifica o direito a horas extras, ao determinar que sejam compensadas com folgas a serem determinadas à conveniência do chefe. Isso é uma tragédia para o serviço público”. Jeferson também avaliou o prejuízo para a Brigada Militar e os policiais civis, porque o estado não faz novas nomeações e estes servidores têm de ampliar a carga horária. A redução da gratificação por permanência resultará em aposentadorias de servidores; e se o estado nomear outro servidor para a função, gastará o dobro; se não o fizer, deixará lacuna na prestação do serviço público. Pelo projeto original, mesmo que o servidor preso prove a sua inocência, continuará sem o salário que foi cortado; e a viúva, o viúvo do servidor morto não teria a integralidade, não fosse uma emenda ao projeto repô-la, mas persiste a retirada da paridade. “São vários problemas nestes projetos que os levam a receber emendas; e a oposição a criticá-los por condenarem o conjunto dos servidores e precarizarem os serviços públicos”.
A redução da aposentadoria dos servidores estaduais foi observada pela deputada Sofia Cavedon. Para ela, as mudanças atingirão todos os trabalhadores em Educação, da Cultura, de vários outras secretarias e parte da Segurança, informa a parlamentar exemplificando que um professor, que hoje ganha difícil acesso, não poderá mais levar para a sua aposentadoria essa gratificação. “Não é justo”, afirma a parlamentar. Outra questão frisada pela deputada é sobre o direito de luta de organização, de debate sobre o trabalho, que o governador quer proibir. “Não estamos em uma ditadura”, diz Sofia. Ela chamou atenção ainda para a proposta que flexibiliza a carga horária dos servidores: “Essa é mais uma forma de redução do Estado que com isso irá propiciar a ampliação dos contratos temporários, do banco de horas”, citou. A deputada ressaltou também que não é a redução de pessoal que irá dinamizar as obras necessárias no Estado. “Ano passado Leite devolveu milhões só da Educação, das obras emergenciais nas escolas, por não ter pessoal para fazer os projetos”, destacou.
