Comissão de Segurança aprova projetos e ouve entidades sobre proposta de alteração na Lei Kiss
Projetos de dois deputados da bancada do PT na Assembleia Legislativa tiveram pareceres favoráveis e foram aprovados na reunião ordinária da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), nesta quinta-feira (25), presidida pelo deputado Edegar Pretto (PT).
Com parecer favorável do deputado Neri, o carteiro (Solidariedade), o primeiro projeto aprovado é o PL 271/2015, do deputado Zé Nunes (PT), que propõe a Política Estadual de Incentivo à Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica, eólica, biomassa e hidráulica do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta que tramita no Parlamento gaúcho desde 2015, agora segue para o Departamento de Assessoramento Legislativo que definirá se a matéria vai à votação em plenário ou se ainda precisa passar por mais alguma comissão.
O projeto do deputado Zé Nunes estabelece princípios, objetivos e diretrizes próprias, encontrando-se formatado de acordo com o entendimento vigente no Parlamento, de se tratar a iniciativa de prerrogativa parlamentar. A instituição de uma política pública não significa a instituição de um novo órgão ou atribuição de ações imediatas por parte do Poder Executivo. A formulação de uma política pública, segundo o autor do projeto, consiste mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito social. “Este projeto representa o nosso compromisso com as energias renováveis, com a microgeração e minigeração, como o desenvolvimento local e a sustentabilidade”, afirma.
O outro projeto aprovado, com parecer favorável do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), é o PL 95/2020, de autoria do deputado Jeferson Fernandes (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte do Estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social na pandemia.
A proposta, segundo o deputado Jeferson, amplia os mecanismos de proteção às mulheres que sofrem violência doméstica no período de isolamento, e decorre do acúmulo sobre o tema reunido em um relatório preliminar da Força-Tarefa de Combate ao Feminicídios no RS, ligada a CSSP, que apontou diversas falhas na Rede de Atendimento às Mulheres do estado. O projeto também se reporta a dados oficiais apresentados por órgãos de segurança do Estado que apontam o aumento de crimes de violência doméstica desde o início da pandemia. Ano passado, foram registrados 78 assassinatos de mulheres, vítimas de feminicídio. “A aprovação na Comissão é um avanço para a nossa proposta. Assim como viemos fazendo na Força-Tarefa de Combate aos Feminicídios, seguiremos divulgando o projeto e buscando a sensibilidade do Parlamento para que entre em pauta o mais rápido possível pela urgência da situação”, observa o deputado.
Audiências públicas
Ainda na reunião ordinária, foi aprovado requerimento para realização de audiência pública para tratar da implementação do Auxílio Emergencial no Rio Grande do Sul, proposta pelos deputados petistas Edegar Pretto, Jeferson Fernandes, Sofia Cavedon e Zé Nunes. Outro pedido, proposto pelo deputado Jeferson, é para tratar da Proposta de Emenda Constitucional nº 280/2019, que pretende retirar da Constituição a necessidade de plebiscito para a venda da Corsan, do Banrisul e da Procergs.
Assuntos gerais
Por convite do deputado Jeferson Fernandes (PT), representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (CREA-RS), do Sindicato dos Engenheiros (SENGE) e do Sindicato dos Arquitetos no Estado Rio Grande do Sul (SAERGS) participaram da reunião e falaram sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020, de autoria do deputado Paparico Bacchi (PL). O projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 14.376/2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado, a chamada “Lei Kiss”.
Conforme a proposição do deputado, técnicos industriais seriam inseridos entre os profissionais habilitados a projetar e executar os Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCIs). A presidenta do Conselho CREA-RS, Nanci Walter, disse que tem grande respeito aos técnicos industriais e agrícolas, mas a mudança proposta não se trata de um “mero ajuste”, como afirmava o proponente da matéria em sua justificativa. Segundo ela, mesmo antes da criação do Conselho da categoria, os técnicos não possuíam essas atribuições. O diretor do SENGE, João Vivian; e do SAERGS, Evandro Medeiros, também se manifestaram contrários à proposta de alteração da Lei Kiss.
