Com parecer contrário da Secretaria da Saúde, projeto que altera lei dos agrotóxicos pode ser votado

O deputado Edegar Pretto (PT) e o ex-deputado Antenor Ferrari (MDB) foram pessoalmente ao Palácio Piratini se reunir com o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, para solicitar novamente que o governo do Estado retire da pauta de votação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 260/2020, que propõe alterar a Lei Estadual 7.747/82, que controla o uso de agrotóxicos no Rio Grande do Sul. Ferrari é o autor da lei aprovada em 1982, e com um conjunto de 240 entidades também é contrário à alteração da legislação.

A rejeição de entidades das áreas ambiental, da saúde e produção de alimentos está na proposta do governo gaúcho que pretende retirar a exigência legal de somente admitir o uso no estado de agrotóxicos que sejam autorizados no país de origem. A lei atual impede que agrotóxicos banidos em países sedes dos fabricantes sejam aplicados nas lavouras gaúchas.

O PL 260 tramita em regime de urgência, e a partir da próxima semana tranca a pauta de votações no parlamento. Isso significa que, se não for retirado, poderá ser votado em plenário pelos deputados e deputadas.

Edegar Pretto, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Alimentação Saudável, explica que a tentativa de flexibilizar a legislação tem sido tema de diversos debates de mobilização, reuniões e audiências públicas. Conforme o deputado, é unânime entre especialistas de diversos setores que alterar a lei é um retrocesso ambiental e social.

Na conversa com o secretário, Pretto e Ferrari argumentaram que mudar a lei significa liberar mais veneno e colocar em risco a segurança alimentar e a saúde da população, não somente gaúcha, já que o Rio Grande do Sul comercializa sua produção para o Brasil e exterior. O deputado destacou que a Secretaria Estadual da Saúde, que é um órgão do próprio governo, emitiu parecer técnico contrário ao projeto. Diferente disso, na Assembleia, o PL ainda não teve parecer técnico da Comissão de Constituição e Justiça.

— Essa lei modificada será um prejuízo para a saúde e o meio ambiente. Hoje, a legislação está na vanguarda nacional, especialmente na preservação ambiental — pondera Pretto.

Em 10 de fevereiro deste ano, deputados, representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea RS) e Conselho Estadual de Saúde foram recebidos pelo governador Eduardo Leite no Palácio. No encontro, entregaram documento com assinatura de 240 entidades que pediam para que o projeto fosse retirado de tramitação na Assembleia Legislativa e arquivado. Naquele mês, o governo atendeu ao pedido de retirada de urgência, mas o projeto seguiu tramitando na Casa. No final de maio, o governo novamente solicitou o regime de urgência para acelerar a votação.

Desde sua aprovação, na década de 1980, a lei estadual dos agrotóxicos ganhou repercussão nacional e mundial por ser a primeira lei de controle de aplicação de venenos agrícolas e insumos químicos, por agricultores, na produção de alimentos em países considerados de terceiro mundo.

— A lei foi construída com as mãos de centenas de entidades. Não há explicação para que a legislação seja simplesmente revogada na sua essência  — lamenta o ex-deputado Ferrari.

O secretário Artur Lemos recebeu novamente documentos técnicos e informou que vai dar conhecimento ao governador, com os argumentos apresentados. A nova tentativa do governo de aprovar em regime de urgência o PL 260 mobiliza entidades e movimentos do campo, que estão organizando um ato político, com os devidos protocolos sanitários, marcado para acontecer segunda-feira (28), em frente ao Palácio Piratini.