Projetos da bancada são aprovados na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã desta terça-feira (12), pareceres favoráveis a projetos de autoria de deputados petistas, que regulam a atividade da ovinocultura e a contratação de artistas com recursos públicos. O Projeto de Lei (PL) 72/2017, de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), altera a Lei n.º 11.169, de 8 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado – FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Já o PL 99/2019, de autoria do deputado Edegar Pretto (PT), veda o uso de recursos público para a contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou que contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.
De acordo com o deputado Luiz Fernando Mainardi, o Rio Grande do Sul possui em uma área de cerca de 282 mil km², o maior rebanho de ovinos do país com aproximadamente 4 milhões de cabeças e 52 mil produtores, segundo levantamento da Secretaria da Agricultura e Pecuária e Irrigação. Devido à importância da cadeia produtiva na economia gaúcha, o deputado propôs alteração da lei para garantir a efetividade da aplicação dos recursos do Fundo. A proposta prevê a celebração de convênio com entidade representativa da cadeia produtiva dos ovinos para que esta desenvolva os projetos pertinentes através de apoio à pesquisa, assistência e capacitação técnicas, ao fomento, e de programas, projetos de inovação, infraestrutura e reconversão. “É importante ressaltar que as modificações propostas visam dotar o Fundovinos da mesma sistemática de aplicação de recursos adotada por legislações mais recentes e que tem apresentado resultados satisfatórios, tais como a Lei nº 14.185/2012, que criou o Fundomate e a LEI nº 14.379/2013, que criou o Fundoleite”.
Já o projeto do deputado Edegar Pretto, busca chamar a atenção para os conteúdos ofensivos de alguns dos hits do momento, especialmente no que se refere ao reducionismo e desqualificação do ser feminino. Conforme o parlamentar em algumas composições, a mulher é tratada como objeto sexual, como se fosse abreviada apenas a peito, bunda e genitália. Em outras, sob o perigoso pretexto de brincadeira momentânea, prega-se, mesmo que involuntariamente, a violência de gênero. “É necessário ver essa situação como um problema. Afinal de contas, muitas pessoas internalizam o teor dessas canções no subconsciente. Ou pior ainda: banalizam o destrato contra a mulher. Tais fatos suscitam sérios questionamentos. Como pode o Estado, que inegavelmente deve funcionar como agente indutor das manifestações culturais, investir dinheiro público na contratação de artistas que, de uma forma ou de outra, subjuga o ser feminino?”, sustenta Pretto.
As duas matérias agora seguem para o Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) que definirá se passarão por outras comissões ou irão a plenário.
