Bancada petista vota contra emenda que retira direitos dos servidores
A Assembleia Legislativa aprovou por 38 votos a 14, em sessão extraordinária, na tarde desta terça-feira (28), Emenda à PEC 285, apresentada pelos deputados da base governista, que retira direitos e traz prejuízos ao funcionalismo. A bancada do PT votou contra a proposta que prejudica os servidores, que são os responsáveis pelos serviços que beneficiam às pessoas que mais precisam que são os gaúchos de baixa renda. A emenda, que a bancada petista pretendia e chegou a propor uma alternativa para preservar os direitos adquiridos, mas não pode ser protocolada porque não obteve as 19 assinaturas necessárias ao protocolo.
Sobre a emenda subscrita pelos partidos da base governista, o líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi destacou a extinção dos adicionais por tempo de serviço, que são estímulos aos servidores, que quando fazem concurso naturalmente querem crescer na carreira pública. “Ao terminar com esses adicionais, o governo promove um desestímulo, que vai gerar perda de qualidade no serviço público. Além disso, esses direitos são previstos na Constituição. E o governo quer retirar isso promovendo uma “pegadinha”. Quer passar uma PEC jogando para regulamentações através de Projetos de Lei, quando, então, não necessitará mais de apoio de dois terços dos parlamentares”. Conforme Mainardi não houve tempo para os deputados conhecerem a quarta versão da PEC, construída com uma linguagem enrolada justamente para que ninguém a entenda. “A emenda do PT pretendia evitar esta intenção do governo, assegurando as vantagens por tempo de serviço, que seriam incorporadas ao vencimento”.
Para o deputado Pepe Vargas, a PEC e os projetos encaminhados pelo governador significam o maior ataque ao serviço público já realizado no estado do Rio Grande do Sul. Consequentemente o maior prejuízo para a parcela da população que mais depende da escola, da saúde, da segurança pública. Quando fragiliza-se aqueles que prestam serviços públicos, afirmou Pepe, está se fragilizando a prestação de serviços para quem precisa, por isso não é uma proposta que afeta apenas servidores, mas a maioria da população gaúcha. “Quando se fragiliza a escola pública, quando se ataca o salário dos professores, quando se coloca prejuízos aos praças da Brigada Militar e vantagens aos que mais recebem, é uma fragilização daqueles que estão na ponta, prestando serviço”. Pepe disse ainda que o governo tenta resolver seu problema de caixa em cima dos servidores. “O governo não toma nenhuma iniciativa no sentido de melhorar a receita, nada faz para tentar junto com outros governos estaduais o ressarcimento das perdas da Lei Kandir. Resta-lhe atacar o salário dos servidores, já que ele não toma atitudes mais viáveis”.
Esse entendimento foi reiterado pelo deputado Valdeci Oliveira, para quem o governo deveria estar mandando para esta Casa, em caráter de urgência, um projeto para combater a sonegação fiscal, outro para equacionar e diminuir as isenções fiscais, que chegam a quase R$ 8 bilhões no RS e não atacar o servidor. “Nós estamos, na verdade, assinando um atestado de sucateamento do serviço público. E quem mais vai sofrer com isso são aqueles que mais precisam de apoio do Poder Público. O governo, na verdade, está esfaqueando os servidores desse estado, está esfaqueando àqueles que, dia após dia, defendem a sociedade, seja na segurança, na saúde, na educação e em outros setores essenciais”. Ao mexer na vida das pessoas, de mais de 300 mil servidores públicos no que diz respeito às suas carreiras, às suas vidas funcionais, defendeu Valdeci, o governo deveria realizar um amplo debate com a sociedade e com as categorias. “A nossa bancada fez todos os estudos possíveis e chegamos à conclusão que votar contra esse pacote é votar pela não precarização e pelo não sucateamento desse estado. Vamos continuar lutando apesar de sabermos que a cabeça de muitos aqui não serão mudadas. Temos que denunciar, pra todo o Rio Grande, quem está promovendo o maior golpe já cometido contra o serviço público gaúcho em toda a história.”
O tempo curto para alterar a vida de milhares de servidores também foi observado pelo deputado Edegar Pretto, que disse que a proposta do governo é um ataque ao quadro de servidores, mas sobretudo aos gaúchos e gaúchas que mais dependem dos serviços públicos. “Esse pacote de maldades é agora o pacote de maldades da assembleia. Se os deputados votarem a favor será o pacote de maldade dos partidos que dão sustentação a esse governo”. Para Edegar, Eduardo Leite é um governador complacente com os grandes devedores, pois abranda as medidas contra os grandes e se agiganta contra os pequenos. “É portanto, um governador covarde e não podemos perdoar covardes”.
Prejuízos ao magistério
A presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputada Sofia Cavedon afirmou que o pacote é opção política e que essa terça-feira ficará marcada como um dia muito triste na vida dos servidores e servidoras e do destino das políticas públicas deste Estado. Para a parlamentar, as alterações propostas pelo governador retirando direitos e acabando com a carreira não é uma contingência da conjuntura, nem uma exigência de problemas fiscais ou da crise econômica. “É uma opção de governo, que tem como objetivo a privatização do serviço e do patrimônio público, que é defensor do Estado mínimo e dá sequência ao governo anterior, de destruição e massacre do servidor, escolhido como culpado da crise e devido a própria incompetência de gestor público”. Sofia lembrou que os governo de Olívio e Tarso fizeram outra opção e investiram em concurso público, garantiram o poder de compra nos salários, as promoções e as carreiras. “Praticamos outro modelo, pois entendemos que o Estado precisa de carreiras públicas fortes, com condição de se qualificar permanentemente, para que sejam profissionais de primeira categoria e não marginalizados e oprimidos como nesse momento se encontram”.
A falta de debate sobre os projetos reapresentados pelo governo agora no mês de janeiro, durante o recesso parlamentar foi destacada pelo deputado Fernando Marroni, que também integra a Comissão de Educação. “Estamos em um esforço concentrado para votar contra essas medidas que afetam o servidor público, especialmente os professores. “Não houve tempo de debate sobre o pacote do Executivo, tampouco justificativa para que matérias dessa importância, como a PEC 285/2019, sejam votadas em uma sessão extraordinária”, frisou. De acordo com Marroni, o governo não fala em combater a sonegação ou cortar isenções fiscais para resolver a crise financeira do Estado. Só fala em precarizar o funcionalismo público. “Infelizmente o governo tem maioria entre os parlamentares para retirar direitos dos servidores. Sendo assim, vamos buscar emendas para que as alterações não incidam sobre os que já adquiriram direitos. ”
Projeto liquida perspectivas do estado
Sem um projeto de desenvolvimento que gere crescimento e reduza as desigualdades, não há solução para a crise financeira do Estado. Com esta posição, o deputado Zé Nunes criticou a precarização das carreiras e das políticas públicas. “Na campanha, o governador falava com esperança sobre inovação e prometia que atacaria as dificuldades de forma ampla. Ao assumir o posto, assume também uma postura reduzida e autoritária”, avaliou. Zé Nunes ressaltou que a emenda que a bancada petista pretendia apresentar, mas não obteve assinaturas suficientes, continha elementos importantes para preservar alguns direitos adquiridos, entre eles o percentual referente aos triênios e adicional já implementados, a proporção sobre o período aquisitivo em curso e a correção da parcela autônoma sempre que houver reposição ou aumento na remuneração (nas mesmas datas e nos mesmos índices).
O deputado Jeferson Fernandes complementou que a PEC 285 tem o objetivo de acabar com as gratificações e avanços temporais, mas também acaba com as promoções de servidores em todos os poderes, em todas as instituições do estado. “A crueldade é tanta, que os servidores que chegaram ao tempo de aposentadoria terão de trabalhar por um ou dois anos à espera da resposta do governo ao pedido de aposentadoria. Hoje, aguardam em casa. Além disso, há perseguição à organização sindical dos trabalhadores”. Como se não bastasse o conjunto de crueldades, observa o deputado, o governo ainda enviou uma emenda, “em cima do laço”, que passa a ideia de que não haverá mais a parcela autônoma e que não irá cortar vantagens temporais. Mas não se fala em retirar a parcela autônoma do texto dos demais projetos que vêm a seguir e que precisam do voto da maioria simples dos deputados para serem aprovados, ao contrário desta PEC, que precisa de votos da maioria da totalidade dos deputados do Legislativo (55). “Se a base do governo quer proteger os servidores, que assine a emenda que estamos propondo, que não mexe nas vantagens dos servidores”, sustentou.
